Siga-nos
  • Facebook
  • G+
  • Twitter
  • Orkut
PMA - TCE-PR Multa Ex-Prefeitos - Id

TCE-PR Multa Ex-Prefeitos de Altônia

Postado Por: Nelson Lima em 11 de julho de 2019.


TCE-PR Multa Ex-Prefeitos de Altônia Por Terceirização Ilegal na Educação Infantil

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aprovou parcialmente Relatório de Auditoria realizada pela então Diretoria de Análise de Transferências (DAT) da corte sobre repasses de R$ 7.804.487,72 feitos entre 2009 e 2015 pela Prefeitura de Altônia para a Associação Altoniense de Assistência Social (AAAS). O objetivo da parceria era obter auxílio na manutenção de creches desse município do Noroeste paranaense.

Contudo, conforme apontado pelos servidores responsáveis pela fiscalização, o atendimento nos locais era feito integralmente por funcionários da entidade conveniada. Tal prática é proibida pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece que o acesso a cargos públicos se dará mediante concurso, além de ferir o artigo 18 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), já que as despesas com terceirizados não foi contabilizada como gastos com pessoal.

PMA - TCE-PR Multa Ex-Prefeitos - Id

O TCE-PR aprovou parcialmente o Relatório de Auditoria sobre repasses da
Prefeitura de Altônia para a Associação Altoniense de Assistência Social (AAAS)
que administra as Creches. Por irregularidades multou dois ex-prefeitos.

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, decidiu pela aplicação de multas aos gestores responsáveis, em concordância com as manifestações da então Coordenadoria de Fiscalização de Transferências e Contratos (Cofit) do TCE-PR e do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná (MPC-PR) sobre o caso.

Enquanto o ex-prefeito Pedro Nunes da Mata (gestão 2009-2012) foi penalizado em R$ 5.803,92, seu sucessor, Amarildo Ribeiro Novato (gestão 2013-2016), recebeu multas que somam R$ 4.352,94. As sanções estão previstas no artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica do TCE-PR. Todas as quantias devem ser devidamente atualizadas no momento do trânsito em julgado do processo.

Além disso, Bonilha decidiu expedir recomendação ao Município de Altônia e à AAAS, para que ambos revisem e implementem melhorias em seus controles internos administrativos, com o objetivo de prevenir a ocorrência de novas inconformidades.

Os demais membros da Segunda Câmara do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão do dia 21 de maio. Amarildo Ribeiro Novato já ingressou com Embargos de Declaração, questionando pontos do Acórdão nº 1352/19 – Segunda Câmara, veiculado em 3 de junho, na edição nº 2.071 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

Com relatoria do conselheiro Ivan Bonilha, o recurso (Processo 400489/19) será julgado ainda na Segunda Câmara do TCE-PR e, enquanto ele tramita, fica suspensa a execução das sanções de multas aplicadas na decisão original.

Serviço

Processo : 452069/15
Acórdão nº: 1352/19 – Segunda Câmara
Assunto: Relatório de Auditoria
Entidade: Município de Altônia
Interessados: Amarildo Ribeiro Novato e Pedro Nunes da Mata
Relator: Conselheiro Ivan Lelis Bonilha

Autor: Diretoria de Comunicação Social

Fonte: TCE/PR

Compartilhe:



Comentários | Comente pelo Facebook:



Deixe uma resposta


Destaques Regionais
Voltando-Para-Minha-Terra-Programa-04
4º Programa Voltando Pra Minha Terra
Confira o quarto programa Voltando Pra Minha Terra gravado em Iporã em 11 de Junho na Festa no Santuário Santo Antônio. O apresentador Gilmar Gil recebeu vá...
mãos-dadas
Você Sabe Qual Tipo de Homem as Mulheres Preferem?
leza é realmente um conceito subjetivo cuja definição varia de pessoa para pessoa – é aquela história que você já deve ter ouvido alguma vez: “o que ...
Refis-Iporã-Id
REFIS: Você Contribui e Iporã Cresce
A Prefeitura de Iporã lança o REFIS 2017, Programa de Recuperação Fiscal. Ganhe descontos para regularizar sua situação fiscal e débitos pendentes com a ...
Times-em-Destaque-4-Hiago-Bagarolo-Id
Hiago de Iporã é Campeão pelo Palmeiras
O futebol de base de Iporã está comemorando um grande feito, pois Hiago Bagarolo, garoto de 15 anos da base acaba de ser Campeão Paulista Sub 15 pela Socieda...



Conteúdos Relacionados

Classificados
Altônia - Garra e Força - ID
Altônia – Garra e Força
Grande repercussão na publicação do vídeo sobre a cidade de Altônia, ressaltando a garra e a força de um povo que já passou por muitas adversidades e soube se reerguer.
Balanço Sicoob
Sicoob com 4,7 Milhões de Cooperados
Balanço Sicoob Revela 4,7 Milhões de Cooperados. Com aumento na concessão de crédito no 1º tri, Sicoob reforça sua atuação na justiça financeira dos brasileiros.
Quinta das Carnes no Supermercado Mendes
Confira as Ofertas da Quinta das Carnes no Supermercado Mendes em Pérola, validas para 04 de junho de 2020.
Sicoob - Prorroga Dívidas - ID
Sicoob Disponibiliza Prorrogação de Dívidas
O Sicoob Arenito iniciou a prorrogação das parcelas referentes as dívidas de micro e pequenas empresas. Estas parcelas serão migradas para o final do cronograma de pagamentos.
  • Voltar
  • Avancar