Siga-nos
  • Facebook
  • G+
  • Twitter
  • Orkut
Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet

Postado Por: Kamila Nascimento em 28 de janeiro de 2015.


O Marco Civil da Internet 

O governo inicia nesta quarta-feira (28) a regulação dos pontos pendentes do Marco Civil da Internet, que entrou em vigor em junho de 2014, mas deixou pontos polêmicos em aberto, como a neutralidade de rede e a guarda de registros de acessos a serviços na internet.

Uma consulta pública colherá colaborações da sociedade para subsidiarem o decreto presidencial  que fechará algumas lacunas, como as condições em que exceções poderão às regras estabelecidas devem ser liberadas. A cargo do Ministério da Justiça, a iniciativa será aberta nesta quarta e tem previsão de durar 30 dias, mas pode ser prorrogada.

Pela primeira vez, o Planalto resolveu recorrer ao expediente para construir um decreto. O MJ justifica o uso da consulta pública argumentando que essa foi a ferramenta utilizada para dar forma à lei nº 12.965/2014 (Veja como ela mudou abaixo). “É algo bastante inovador, que cabe com o histórico do que é o Marco Civil da Internet desde a sua origem”, diz Gabriel Sampaio, titular da Secretaria de Assuntos Legislativos, ligada à pasta.

As contribuições da sociedade deverão ser enquadradas em eixos temáticos. Entre eles estão o armazenamento dos registros de conexão à internet e de acesso a aplicações. O intuito é estabelecer padrões de segurança para o armazenamento desses dados e de investigação de possíveis infrações.

Neutralidade de Rede
O mais sensível dos pontos, porém, é a neutralidade de rede, que preconiza que os pacotes de dados enviados pela internet não sofram qualquer tipo de descriminação. Isso impede, segundo especialistas, que provedores de conexão negociem velocidades ampliadas a serviços de aplicações na internet ou a venda a clientes de pacotes que limitam o uso da internet a alguns serviços, como e-mails, redes sociais ou aplicativos específicos.

Um dos princípios que regem a internet, a questão vem sendo debatida em todo o mundo e está prestes a ser regulada também nos Estados Unidos. Para tratar do tema, o Marco Civil da Internet determina que a Presidência consulte o Comitê Gestor da Internet (CGI.br) e a Agência Nacional das Telecomunicações (Anatel).

O CGI.br conduz desde 19 de janeiro sua própria consulta pública, que será encerrada no dia 31, para basear suas contribuições. Já a Anatel, consultada pelo G1, informou, por meio de sua assessoria, que se manifestará no momento adequado. “Nesse momento do debate, fica a critério dos órgãos encaminhar ou não suas sugestões”, diz Sampaio, para quem a consulta “fortalece o papel desses órgãos”. “Permite que esses órgãos possam ter a real dimensão de como a sociedade, como um todo, tem expectativas sobre o processo. A lei já é clara em relação para que eles se manifestem. Não vai ser o debate público que vai alijar, reduzir ou restringir a função desses órgãos.”

Veja abaixo os pontos que serão tratados pelo decreto:

Princípio da internet
O decreto tratará apenas das situações em que a neutralidade de rede poderá ser deixada de lado, ou seja, quando dados enviados pela internet poderão “furar a fila” e receber prioridade. As condições em que isso poderá ocorrer já foram estabelecidas pelo Marco Civil da Internet, mas carecem de serem detalhadas. A chamada degradação do tráfego poderá ocorrer para priorizar serviços de emergência (de segurança pública ou de telemedicina, por exemplo) e para respeitar requisitos técnicos à prestação adequada de serviço de conexão.

Registros, Dados Pessoais e Comunicações Privadas
O Marco Civil da Internet estabelece que a captação, armazenamento e o tratamento de registros de comunicações ou de dados pessoais que ocorram no território brasileiro devem respeitar a legislação nacional. A regra vale quando ao menos um dos terminais está no Brasil, assim como quando a empresa, mesmo que sediada no exterior, oferte seus serviços no país. O decreto vai fixar como infrações a essas regras serão apuradas.

Provedores de Internet
Os provedores de internet são obrigados a manter os registros de conexão de seus clientes por um ano, em ambiente controlado, seguro e sob sigilo. Os aspectos técnicos com que esses bancos de dados, que não podem ser terceirizados, deverão ser mantidos também serão tratados no decreto.

Serviços Conectados
Os sites, aplicativos para smartphones e tablets, redes sociais e outras aplicações na internet também tem a obrigação guardar os registros das vezes que seus usuários acessaram os serviços. Diferentemente dos provedores de acesso, devem armazenar esses registros por apenas seis meses. O decreto também definirá as condições de manutenção desses bancos.

Fonte: G1

 

Compartilhe:



Comentários | Comente pelo Facebook:



Deixe uma resposta


Destaques Regionais

Alunos das Escolinhas de Futsal são Premiados
O projeto atende em torno de 600 crianças no horário de contraturno escolar, em oito núcleos – sete em Umuarama e um em Douradina....
Sicredi-Pronaf-Investimento-Id
Maior Pronaf Investimento é do Sicredi
Sicredi pelo 4º ano consecutivo foi reconhecido como o agente financeiro com o maior volume de operações de investimento contratadas no âmbito do PRONAF....

Carteira de Poupança do Sicredi Cresceu
O Sicredi encerrou o ano de 2018 com incremento de R$ 3,7 bilhões na carteira de poupança....
palmeiras-eliminado
Faltou Competência
Nem mesmo os timaços de 93 e 96 foram tão badalados quanto o Palmeiras de hoje. Em minha opinião, os dois elencos anteriores eram superiores tecnicamente ao ...



Conteúdos Relacionados
Aproveitando os Descontos da Black Friday \"Black Fraude\" ou \"Black Friday de Pinóquio\", assim é conhecida a versão brasileira da sexta-feira de descontos criada nos Estados Unidos. A má fama ...


Classificados
Mendes-ID
Ofertas no Supermercado Mendes
Confira as Ofertas no Supermercado Mendes, validas até 25 de maio de 2020.
Sicoob - Prorroga Dívidas - ID
Sicoob Disponibiliza Prorrogação de Dívidas
O Sicoob Arenito iniciou a prorrogação das parcelas referentes as dívidas de micro e pequenas empresas. Estas parcelas serão migradas para o final do cronograma de pagamentos.
SM Bom Preço - 16-03-2020 - Id
Prevenção ao Coronavirus no Bom Preço Max
Confira as Ofertas da Semana da Prevenção ao Coronavirus no Supermercado Bom Preço Max, válidas até 21 de Março de 2020 na lojas de Altônia e Iporã.
Venda de Casa do Cesar - Id
Residência de Alto Padrão em Altônia
Vende-se uma residência de alto padrão na área central de Altônia. O imóvel possui 14 ambientes com excelente acabamento. Piso de granito e laje na residência e aplicação de gesso.
  • Voltar
  • Avancar