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Coluna Contabilidade - Nova Lei das Domésticas - 2

Nova Lei das Domésticas

Postado Por: Alesandra Molão em 3 de abril de 2013.


Nova Lei das Domésticas Entra em Vigor

Começa a valer a partir de 3 de Abril de 2013 a Emenda Constitucional 77, que iguala os direitos trabalhistas dos trabalhadores domésticos com os dos outros trabalhadores, data da publicação no Diário Oficial da União. Com a publicação da emenda, os trabalhadores domésticos (empregadas, babás, motoristas, caseiros) também terão direitos como controle da jornada de trabalho, com limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais, pagamento pelas horas extras, FGTS obrigatório e seguro-desemprego. A emenda foi aprovada por unanimidade pelo Senado em 26 de abril e foi promulgada na terça (2).

Coluna Contabilidade - Nova Lei das Domésticas -1

Ao centro, a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria, comemora a promulgação com demais representantes da categoria

Foto: Moreira Muniz / Agência Senado

Novas Regras para Trabalhadores Domésticos: O Que já está Valendo

  • Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo;
  • Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção;
  • Jornada de trabalho de até oito horas diárias e 44 semanais;
  • Hora extra de, no mínimo, 50% acima da hora normal;
  • Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
  • Reconhecimento dos acordos coletivos de trabalho;
  • Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
  • Proibição de qualquer discriminação do trabalhador deficiente;
  • Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho e a menores de 16 anos, exceto aprendizes (14 anos).

Novas Regras para Trabalhadores Domésticos: O Que Precisa de Regulamentação:

 Uma comissão formada por deputados e senadores deve se reunir na próxima semana para discutir o assunto. O grupo tem prazo de 180 dias para concluir seus trabalhos.

  • Proteção contra demissão arbitrária ou sem justa causa;
  • Seguro-desemprego;
  • FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);
  • Adicional por trabalho noturno;
  • Salário-família;
  • Assistência gratuita a dependentes até cinco anos em creches e pré-escolas;
  • Seguro contra acidentes de trabalho.

“Simples”

A comissão mista criada no Congresso para regulamentar a Constituição vai propor a criação de um regime tributário diferenciado – uma espécie de “super simples”- para recolhimento de todas as contribuições devidas por empregadores de trabalhadores domésticos.

O Simples Nacional ou Super Simples é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte.

A ideia da proposta é reunir todas as contribuições devidas em uma só, para facilitar o recolhimento das contribuições previdenciárias. A primeira reunião para discutir o assunto será na quinta-feira da semana que vem.



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