Siga-nos
  • Facebook
  • G+
  • Twitter
  • Orkut
Coluna Contabilidade - Nova Lei das Domésticas - 2

Nova Lei das Domésticas

Postado Por: Alesandra Molão em 3 de abril de 2013.


Nova Lei das Domésticas Entra em Vigor

Começa a valer a partir de 3 de Abril de 2013 a Emenda Constitucional 77, que iguala os direitos trabalhistas dos trabalhadores domésticos com os dos outros trabalhadores, data da publicação no Diário Oficial da União. Com a publicação da emenda, os trabalhadores domésticos (empregadas, babás, motoristas, caseiros) também terão direitos como controle da jornada de trabalho, com limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais, pagamento pelas horas extras, FGTS obrigatório e seguro-desemprego. A emenda foi aprovada por unanimidade pelo Senado em 26 de abril e foi promulgada na terça (2).

Coluna Contabilidade - Nova Lei das Domésticas -1

Ao centro, a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria, comemora a promulgação com demais representantes da categoria

Foto: Moreira Muniz / Agência Senado

Novas Regras para Trabalhadores Domésticos: O Que já está Valendo

  • Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo;
  • Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção;
  • Jornada de trabalho de até oito horas diárias e 44 semanais;
  • Hora extra de, no mínimo, 50% acima da hora normal;
  • Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
  • Reconhecimento dos acordos coletivos de trabalho;
  • Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
  • Proibição de qualquer discriminação do trabalhador deficiente;
  • Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho e a menores de 16 anos, exceto aprendizes (14 anos).

Novas Regras para Trabalhadores Domésticos: O Que Precisa de Regulamentação:

 Uma comissão formada por deputados e senadores deve se reunir na próxima semana para discutir o assunto. O grupo tem prazo de 180 dias para concluir seus trabalhos.

  • Proteção contra demissão arbitrária ou sem justa causa;
  • Seguro-desemprego;
  • FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);
  • Adicional por trabalho noturno;
  • Salário-família;
  • Assistência gratuita a dependentes até cinco anos em creches e pré-escolas;
  • Seguro contra acidentes de trabalho.

“Simples”

A comissão mista criada no Congresso para regulamentar a Constituição vai propor a criação de um regime tributário diferenciado – uma espécie de “super simples”- para recolhimento de todas as contribuições devidas por empregadores de trabalhadores domésticos.

O Simples Nacional ou Super Simples é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte.

A ideia da proposta é reunir todas as contribuições devidas em uma só, para facilitar o recolhimento das contribuições previdenciárias. A primeira reunião para discutir o assunto será na quinta-feira da semana que vem.



Compartilhe:



Comentários | Comente pelo Facebook:



Deixe uma resposta


Destaques Regionais

Umuarama Possui 255 Casos de HIV/AIDS
A Secretaria Municipal de Saúde encerrou nesta terça-feira, a Campanha de Prevenção Contra Aids, organizada especialmente para celebrar o Dia Mundial de Com...
11327300_677675389003789_2130666859_n
Feliz Aniversário Nelson Lima
Nelson Lima. Hoje você inicia uma nova jornada, e nesse momento de alegria por completar mais um ano de vida, queremos lhe dizer que temos muito orgulho em tra...
Container-Novo-Id01
Quero Ser um Container Novo
"O ano de 2016 está chegando e pensei como poderia experimentar uma novidade em minha vida. Quero ser um container novo no próximo ano"....

Antiga Ceasa Liberada para Receber a Cooperu
A Câmara de Vereadores aprovou, em sessão na última segunda-feira, 7, a liberação de uso da antiga Ceasa para a Cooperativa dos Pequenos Produtores Rurais ...



Conteúdos Relacionados
Aproveitando os Descontos da Black Friday \"Black Fraude\" ou \"Black Friday de Pinóquio\", assim é conhecida a versão brasileira da sexta-feira de descontos criada nos Estados Unidos. A má fama ...


Classificados
sm-bom-preco-sexta-da-carne-id
Sexta e Sábado da Carne no Bom Preço
Confira as ofertas da Sexta da Carne estendida para Sábado no Supermercado Bom Preço válidas para 9 e 10 de Dezembro de 2016 nas lojas de Altônia e de Iporã.
Sexta Maluca no Supermercado Luiz
Confira as ofertas da Quinta Maluca do Supermercado Luiz, válidas para 09 de Dezembro de 2016. Cliente feliz compra no Supermercado Luiz.
Vagas de Emprego em Altônia
Agência do Trabalhador de Altônia em parceria com empresários da cidade oferecem diversas vagas em 06/12/2016. Clique e confira.
cresol-3o-feirao-capa-materia
Feirão de Veículos da Cresol Altônia
Terceiro Feirão de Veículos Cresol de 1º a 3 de Dezembro no Espaço da Oppus Choperia. Veículos Novos e Semi Novos com Financiamento pela Cresol em até 60 Meses.
  • Voltar
  • Avancar