Siga-nos
  • Facebook
  • G+
  • Twitter
  • Orkut
Coluna Contabilidade - Nova Lei das Domésticas - 2

Nova Lei das Domésticas

Postado Por: Alesandra Molão em 3 de abril de 2013.


Nova Lei das Domésticas Entra em Vigor

Começa a valer a partir de 3 de Abril de 2013 a Emenda Constitucional 77, que iguala os direitos trabalhistas dos trabalhadores domésticos com os dos outros trabalhadores, data da publicação no Diário Oficial da União. Com a publicação da emenda, os trabalhadores domésticos (empregadas, babás, motoristas, caseiros) também terão direitos como controle da jornada de trabalho, com limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais, pagamento pelas horas extras, FGTS obrigatório e seguro-desemprego. A emenda foi aprovada por unanimidade pelo Senado em 26 de abril e foi promulgada na terça (2).

Coluna Contabilidade - Nova Lei das Domésticas -1

Ao centro, a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria, comemora a promulgação com demais representantes da categoria

Foto: Moreira Muniz / Agência Senado

Novas Regras para Trabalhadores Domésticos: O Que já está Valendo

  • Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo;
  • Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção;
  • Jornada de trabalho de até oito horas diárias e 44 semanais;
  • Hora extra de, no mínimo, 50% acima da hora normal;
  • Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
  • Reconhecimento dos acordos coletivos de trabalho;
  • Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
  • Proibição de qualquer discriminação do trabalhador deficiente;
  • Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho e a menores de 16 anos, exceto aprendizes (14 anos).

Novas Regras para Trabalhadores Domésticos: O Que Precisa de Regulamentação:

 Uma comissão formada por deputados e senadores deve se reunir na próxima semana para discutir o assunto. O grupo tem prazo de 180 dias para concluir seus trabalhos.

  • Proteção contra demissão arbitrária ou sem justa causa;
  • Seguro-desemprego;
  • FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);
  • Adicional por trabalho noturno;
  • Salário-família;
  • Assistência gratuita a dependentes até cinco anos em creches e pré-escolas;
  • Seguro contra acidentes de trabalho.

“Simples”

A comissão mista criada no Congresso para regulamentar a Constituição vai propor a criação de um regime tributário diferenciado – uma espécie de “super simples”- para recolhimento de todas as contribuições devidas por empregadores de trabalhadores domésticos.

O Simples Nacional ou Super Simples é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte.

A ideia da proposta é reunir todas as contribuições devidas em uma só, para facilitar o recolhimento das contribuições previdenciárias. A primeira reunião para discutir o assunto será na quinta-feira da semana que vem.



Compartilhe:



Comentários | Comente pelo Facebook:



Deixe uma resposta


Destaques Regionais
Homers-Beer-Id
Oportunidade de Negócio: Homer’s Beer
Todas as instalações do Homer's Bar está a venda. Bem instalado ao lado da Rodoviária de Altônia, na Rua da Bandeira número 703, quase esquina com a Aveni...

Papai Noel Chegará de Tirolesa em Umuarama
Está quase tudo pronto para a Abertura do Natal 2015, marcado para acontecer já na próxima sexta-feira (04), na Praça Hênio Romagnoli....
ID-Thamires-Ratti
Direito do Consumidor
Damos boas vindas a Advogada Thamires Ratti que passa a colaborar com a Coluna Direito & Cotidiano, que foi criada com o intuito de levar informação acerca do...

Ações de Prevenção e Combate à Dengue
O Comitê de Acompanhamento das Ações de Controle da Dengue realiza na próxima semana mais uma reunião ordinária para discutir temas ligados à prevenção...



Conteúdos Relacionados
Aproveitando os Descontos da Black Friday \"Black Fraude\" ou \"Black Friday de Pinóquio\", assim é conhecida a versão brasileira da sexta-feira de descontos criada nos Estados Unidos. A má fama ...


Classificados
Pejan - Mês das Mães 2016 - Id
Feliz Dia das Mães na Pejan
Na Pejan você encontra muitas opções de presentes para um Feliz Dia das Mães com ótimas condições de pagamento. E você concorre a 2 Kits para sua mamãe.
SM Bom Preço - Dia de Rainha - Id
Dia de Rainha e Festival de Tortas no Bom Preço
Semana das Mães no Supermercado Bom Preço com Dia de Rainha, Festival de Tortas e muitas ofertas. Confira e prepare-se para homenagear sua mamãe.
SM Luiz - Terça Maluca - Id
Terça Maluca do Supermercado Luiz
Confira as ofertas da Terça Maluca do Supermercado Luiz, válidas para 03 de Maio de 2016. A Terça Maluca é o evento da semana que vale a pena conferir e economizar.
Vagas de Emprego em Altônia
Agência do Trabalhador de Altônia em parceria com empresários da cidade oferecem diversas vagas em 26/04/2016. Clique e confira.
  • Voltar
  • Avancar