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Dr Wagner Kiyoshi

Juizado Especial Estadual

Postado Por: Wagner Kiyoshi em 20 de abril de 2012.


Juizado Especial Estadual

O Juizado Especial Estadual é um Órgão do Poder Judiciário que serve para resolver problemas de forma rápida e eficaz, buscando sempre um acordo amigável entre as partes.

O que pode fazer?

No juizado você pode reclamar questões civis até o máximo de 20 salários mínimos, sem precisar de advogado, ou até 40 salários mínimos, contratando um advogado para auxiliá-lo.

Veja algumas ações civis que podem ser propostas no Juizado Especial:

  • cobrança de aluguéis atrasados;
  • cobrança de cheque ou nota promissória já prescritos;
  • cobrança de valor não pago;
  • condenação por empréstimo não pago;
  • condenação por ter assumido dívida de terceiro;
  • declaração de que a cobrança é indevida;
  • despejo para uso próprio;
  • devolução de parcelas de consórcio;
  • execução de cheque ou nota promissória;
  • indenização decorrente de acidente de trânsito;
  • indenização pelo não cumprimento de contrato;
  • indenização por danos morais;
  • transferência de propriedade de veículo, etc.

Utilização do serviço?

Para dar entrada em uma ação no Juizado Especial, você só precisa procurar pelo setor de “Reclamações”, apresentar os documentos referentes ao caso, seus dados completos e toda a documentação existente, os dados, também completos, de contra quem você pretende formular pedido e preencher formulário entregue no local. Alguns dias após entrar com a Reclamação, você deve retornar até lá para saber a data da primeira audiência, que será de conciliação. Se não houver acordo nessa audiência será designada outra, de instrução e julgamento, onde serão ouvidas as testemunhas e analisados os documentos apresentados, é também neste momento que o réu apresenta sua defesa. Em seguida, o juiz proferirá a sentença, a qual será cumprida na fase de execução.

Você também pode reclamar pequenas questões criminais, no Juizado Especial Criminal, tal como lesões corporais leves, decorrentes de desentendimentos entre casais, vizinhos, etc. só não se pode reclamar contra o governo federal, estadual ou municipal.

Onde procurar?

Os Juizados Especiais estão localizados no prédio anexo ao Fórum de cada Comarca.



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